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Desde 1974

Revogação de disposições da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social)

Lei n.º 11/1986

Votação

EspecialidadeAprovado
Ausente
Votos de deputados não inscritos (3)

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Ausente
Votos de deputados não inscritos (3)

Origem

  • Projeto de lein.º 154/IV CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSDConselho de comunicação social

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 11/1986
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura