Altera, por ratificação, os Decretos-Lei n.ºs 129/84, de 27 de Abril, e 374/84, de 29 de Novembro

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Origem

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Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/1986
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura