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Desde 1974

Finanças locais

Lei n.º 1/1987

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Outras votações (10): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Votos de deputados não inscritos (3)
  • Augusto Ferreira Do Amaral (não inscrito): ausente
  • Borges De Carvalho (não inscrito): ausente
  • Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): ausente
GeneralidadeAprovado
A favor
EspecialidadeAprovado
A favor
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
A favor
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 11/IV PCPSobre o regime das finanças locais e a delimitação e coordenação das actuações das administrações central e municipal relativamente aos respectivos investimentos
  • Projeto de lein.º 176/IV PRDFinanças locais
  • Projeto de lein.º 223/IV CDSSobre finanças locais
  • Projeto de lein.º 225/IV PSSobre finanças locais
  • Proposta de lein.º 23/IV X Governo ConstitucionalLei das finanças locais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 1/1987
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura