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Desde 1974

Salários em atraso

Lei n.º 17/1986

Votação

Votação final globalAprovado
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (2)
Outras votações (5): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (3)
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
GeneralidadeAprovado
Abstenção
Votos individuais e divergências (3)
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
Votação final globalAprovado
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (1)

Origem

  • Proposta de lein.º 4/IV X Governo ConstitucionalSalários em atraso
  • Projeto de lein.º 2/IV PCPAprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso
  • Projeto de lein.º 38/IV PSConsequências especiais do não pagamento de salários
  • Projeto de lein.º 70/IV PRDSobre não pagamento de retribuições de trabalho

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17/1986
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura