Autorização legislativa ao Governo para definir no ambito do Código das Sociedades Comerciais ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais
Lei n.º 41/1986
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (4)
- Vasco Da Gama Fernandes (PRD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): a favor
- Maria Santos (não inscrito): abstenção
- Rui Oliveira E Costa (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (4)
- Vasco Da Gama Fernandes (PRD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): a favor
- Maria Santos (não inscrito): abstenção
- Rui Oliveira E Costa (não inscrito): a favor
EspecialidadeAprovado
Votos individuais e divergências (4)
- Vasco Da Gama Fernandes (PRD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): a favor
- Maria Santos (não inscrito): abstenção
- Rui Oliveira E Costa (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 12/IV X Governo ConstitucionalConcede autorização legislativa para o Governo definir, no ambito do Codigo das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções
Sumário oficial
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