Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas
Lei n.º 16/1986
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (6)
- Carlos Candal (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Júlio Meirinhos (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Lopes Cardoso (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Borges De Carvalho (não inscrito): contra
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): a favor
- Maria Santos (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 173/IV CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSDAmnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início de mandato do actual Presidente da República
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.