Obrigatoriedade de consulta prévia as Camaras Municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas
Lei n.º 2/1987
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): a favor
- Rui Oliveira E Costa (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 140/IV PSDObrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das Camaras Municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.