Alterações à Lei nº 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 111/III Introduz alterações em vários artigos da Lei nº 14/79 de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 14-A/1985
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura