Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma da Madeira.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 358/III PS
• Proposta de lein.º 110/III Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraExercício do Direito de Antena na Televisão na Região Autónoma da Madeira

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 28/1985
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura