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Desde 1974

Exercício do direito de antena na radiodifusão na região Autónoma dos Açores

Lei n.º 26/1985

Votação

Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (4)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
EspecialidadeRejeitado

Origem

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 26/1985
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura