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Desde 1974

1978

Presidente da República

Ramalho Eanes
14 de julho de 1976 – 9 de março de 1986

Governo

I Governo Constitucional
Mário Soares · PS
23 de julho de 1976 – 23 de janeiro de 1978

II Governo Constitucional
Mário Soares · CDS, PS
23 de janeiro de 1978 – 29 de agosto de 1978

III Governo Constitucional
Alfredo Nobre da Costa
29 de agosto de 1978 – 22 de novembro de 1978

IV Governo Constitucional
Carlos Mota Pinto
22 de novembro de 1978 – 7 de julho de 1979

Parlamento

I Legislatura
3 de junho de 1976 – 2 de janeiro de 1980

Diplomas do ano 33

  1. Constituição do Tribunal na falta dos juizes sociais.

    Lei 7/1979 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
  2. Estabelece a fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal.

    Lei 2/1979 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  3. Concede ao Governo autorização para legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificação de juros de créditos para investimento de certas empresas do sector de conservas de peixe.

    Lei 58/1978 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  4. Autoriza o Governo a legislar sobre a concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo.

    Lei 59/1978 · Habitação

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  5. Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 427-B/77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior curto.

    Lei 61/1978 · Educação

    Sem votação registada
  6. Concede ao Governo autorização legislativa para elaboração de normas de processo penal relativas a actividades delituosas contra a economia nacional.

    Lei 54/1978 · Justiça

    Aprovado
  7. Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 74/78, de 18 de Abril, que estabelece o regime de fases da carreira dos professores efectivos.

    Lei 56/1978 · Educação

    Sem votação registada
  8. Concede ao Governo autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político.

    Lei 53/1978 · Imigração

    Aprovado
  9. Aprova, para ratificação, a Convenção nº 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.

    Lei 50/1978 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  10. Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime do crédito à habitação.

    Lei 51/1978 · Habitação

    Sem votação registada
  11. Aprova, para ratificação, a Convenção nº 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.

    Lei 52/1978 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  12. Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, estruturação e regime de funcionamento de um centro destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público.

    Lei 49/1978 · Justiça

    Aprovado
  13. Concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional.

    Lei 46/1978 · Imigração

    Aprovado
  14. Concede ao Governo autorização para legislar sobre certos crimes, pena e medidas de segurança.

    Lei 40/1978 · Justiça

    Aprovado
  15. Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal.

    Lei 36/1978 · Justiça

    Aprovado
  16. Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional.

    Lei 37/1978 · Imigração

    Aprovado
  17. Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito penal.

    Lei 38/1978 · Justiça

    Aprovado
  18. Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.

    Lei 32/1978 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  19. Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.

    Lei 30/1978 · Fiscalidade

    Aprovado
  20. Concede ao Governo autorização para legislar sobre processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos Tribunais Fiscais e Aduaneiros.

    Lei 27/1978 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PCP, PS · Contra: PPD
  21. Concede ao Governo autorização para conceder isenções fiscais a favor de emigrantes.

    Lei 41/1978 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  22. Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.

    Lei 39/1978 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  23. Concede autorização ao Governo para legislar sobre a organização e a competência dos tribunais fiscais aduaneiros.

    Lei 22/1978 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PCP, PS · Contra: PPD
  24. Prorroga o prazo de pagamento de impostos directos pelos titulares de direito a indemnização por expropriações ou nacionalizações.

    Lei 28/1978 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS · Abstenção: PPD · Contra: PCP
  25. Dá nova redacção ao artigo 99º e adita o artigo 65º-A ao Código de Processo Civil.

    Lei 21/1978 · Justiça

    Aprovado
  26. Concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto de selo no domínio do Código do Registo Civil.

    Lei 15/1978 · Fiscalidade

    Aprovado
  27. Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até 2 anos.

    Lei 17/1978 · Justiça

    Aprovado
  28. Adita um nº 4 ao artigo 52º do Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 181/76, de 9 de Março (Regime processual dos crimes de Imprensa).

    Lei 13/1978 · Justiça

    Aprovado
  29. Concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis.

    Lei 11/1978 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  30. Ajusta a Lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização.

    Lei 7/1978 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  31. Determina que as disposições do § único do artigo 7º e a parte final do nº 2 do artigo 19º, ambos do Código do Imposto de Capitais, não tenham aplicação aos rendimentos respeitantes aos anos de 1977 a 1980. (Juros presumidos)

    Lei 8/1978 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  32. Concede determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.

    Lei 2/1978 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  33. Aprova a Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça.

    Lei 10/1978 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
Outras leis aprovadas em 1978, ainda por classificar (46)
  1. Aprovado
  2. Aprovado
  3. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  4. A favor: CDS, PPD, PS · Abstenção: PCP
  5. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  6. Aprovado
  7. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  8. Sem votação registada
  9. A favor: CDS, PCP, PS, UDP · Contra: PPD
  10. Aprovado
  11. Aprovado
  12. Aprovado
  13. Sem votação registada
  14. Aprovado
  15. Aprovado
  16. Aprovado
  17. A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  18. Aprovado
  19. A favor: CDS, PPD, PS · Abstenção: PCP
  20. Aprovado
  21. Aprovado
  22. A favor: CDS, PPD, PS · Abstenção: PCP
  23. Aprovado
  24. Sem votação registada
  25. A favor: PCP, PS, UDP · Abstenção: CDS · Contra: PPD
  26. A favor: CDS, PS · Abstenção: PPD · Contra: PCP
  27. A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
  28. A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  29. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  30. Aprovado
  31. Sem votação registada
  32. Aprovado
  33. A favor: CDS, PS · Abstenção: PCP, PPD
  34. A favor: CDS, PCP, PS · Contra: PPD
  35. Aprovado
  36. Sem votação registada
  37. Aprovado
  38. A favor: CDS, PS · Contra: PCP, PPD
  39. Sem votação registada
  40. Aprovado
  41. Sem votação registada
  42. Aprovado
  43. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  44. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  45. Sem votação registada
  46. Sem votação registada