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1979

Presidente da República

Ramalho Eanes
14 de julho de 1976 – 9 de março de 1986

Governo

IV Governo Constitucional
Carlos Mota Pinto
22 de novembro de 1978 – 7 de julho de 1979

V Governo Constitucional
Maria de Lourdes Pintasilgo
7 de julho de 1979 – 3 de janeiro de 1980

Parlamento

I Legislatura
3 de junho de 1976 – 2 de janeiro de 1980

Factos

2 de dezembro de 1979 Eleições legislativas
16 de dezembro de 1979 Eleições autárquicas

Diplomas do ano 20

28/12/1979
Alterações por ratificação do Decreto-Lei nº 269/78, de 1 de Setembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).
Lei 79/1979 · Justiça
Sem votação registada
04/10/1979
Alteração por ratificação, do Decreto-Lei nº 342/78 de 16 de Novembro. (Estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio).
Lei 67/1979 · Educação
Sem votação registada
07/09/1979
Autorização legislativa sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários.
Lei 31/1979 · Justiça
A favor: PS · Abstenção: PCP, UDP · Contra: CDS, PPD
07/09/1979
Concessão de benefícios fiscais nos casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas.
Lei 32/1979 · Fiscalidade
A favor: PCP, PS · Abstenção: UDP · Contra: CDS, PPD
07/09/1979
Imposto de selo sobre especialidades farmacêuticas.
Lei 40/1979 · Fiscalidade, Saúde
Aprovado
07/08/1979
Altera por ratificação, o Decreto-Lei nº 337/78, de 14 de Novembro (cria na Direcção Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1ª classe - define normas referentes à situação do pessoal de carreiras inspectivas no âmbito do Ministério da Educação e Cultura).
Lei 26/1979 · Educação
Sem votação registada
27/07/1979
Protecção contra despedimentos de representantes dos trabalhadores.
Lei 68/1979 · Trabalho
A favor: PCP, PS · Contra: CDS, PPD
26/07/1979
Alteração de disposições das Leis da Organização Judiciária.
Lei 28/1979 · Justiça
A favor: CDS, PPD, PS · Abstenção: PCP
26/07/1979
Formação de professores - Completamento de habilitações.
Lei 47/1979 · Educação
A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
26/07/1979
Alteração do regime de denúncia do arrendamento urbano pelo senhorio.
Lei 55/1979 · Habitação
A favor: PCP, PS · Abstenção: PPD · Contra: CDS
26/07/1979
Liberdade de ensino.
Lei 65/1979 · Educação
A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
26/07/1979
Educação especial.
Lei 66/1979 · Educação
A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
19/07/1979
Criação do Instituto Universitário da Beira Interior.
Lei 44/1979 · Educação
A favor: CDS, PCP, PPD · Abstenção: PS
19/07/1979
Comissões de trabalhadores.
Lei 46/1979 · Trabalho
A favor: PS · Abstenção: PPD · Contra: CDS, PCP
19/07/1979
Criação do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto-Douro.
Lei 49/1979 · Educação
A favor: CDS, PCP, PPD · Abstenção: PS
28/06/1979
Serviço Nacional de Saúde.
Lei 56/1979 · Saúde
A favor: PCP, PS, UDP · Contra: CDS, PPD
14/05/1979
Altera por ratificação, o Decreto-Lei nº 386/78, de 6 de Dezembro. (Permite ao Ministério da Educação e Cultura criar por portaria jardins de infância do sistema público de educação pré-escolar).
Lei 13/1979 · Educação
Sem votação registada
27/03/1979
Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho.
Lei 16/1979 · Trabalho
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
18/01/1979
Bases do ensino particular e cooperativo.
Lei 9/1979 · Educação
A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP, UDP
16/01/1979
Criação da Universidade do Algarve.
Lei 11/1979 · Educação
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP

Outras leis aprovadas em 1979, ainda por classificar (59)

03/12/1979
Alterações à Lei do Arrendamento Rural.
Lei 76/1979
Aprovado
24/10/1979
Alteração por ratificação do Decreto-Lei nº 145/B/78, de 17 de Junho (que cria o Instituto de Trabalho Portuário - ITP).
Lei 72/1979
Sem votação registada
15/10/1979
Alteração por ratificação do Decreto-Lei nº 49/79, de 14 de Março (que estabelece a compensação de dívidas ao Estado, resultante de indemnizações devidas por nacionalizações de prédios rústicos).
Lei 71/1979
Sem votação registada
13/10/1979
Alteração por ratificação do Decreto-Lei nº 130/79 de 14 de Maio (que estabelece disposições quanto as providências de natureza cautelar respeitante ao congelamento de contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos nº 1 e 2 do artº 2º do Decreto-Lei nº 313/76 de 29 de Abril).
Lei 70/1979
Sem votação registada
04/10/1979
Alteração por ratificação do Decreto-Lei nº 137/79, de 18 de Maio. (Regulamenta as sociedades de investimentos).
Lei 64/1979
Sem votação registada
18/09/1979
Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.
Lei 59/1979
A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
17/09/1979
Actualização das remunerações dos titulares de cargos municipais.
Lei 57/1979
Aprovado
17/09/1979
Elevação da vila da Amadora à categoria de cidade.
Lei 58/1979
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
14/09/1979
Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.
Lei 50/1979
A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
14/09/1979
Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República da Alemanha.
Lei 51/1979
A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
14/09/1979
Alteração por ratificação, do Decreto-Lei nº 51/79 de 22 de Março. (Revoga os nº 3 e 4 do artgº 31º do Decreto-Lei nº 729/F/75, de 22/12, na radacção que lhes foi dada pelo artgº 2º do Decreto-Lei nº 513/77, de 14/12, passando o actual nº 5 a nº 3 do mesmo artigo 31º - Estatuto do Gestor Público).
Lei 52/1979
Sem votação registada
14/09/1979
Prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau. (Altera os artigos nºs 22º, 24º e 44º do Estatuto - Lei nº 1/76)
Lei 53/1979
A favor: CDS, PCP, PPD, PS
14/09/1979
Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.
Lei 54/1979
A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
11/09/1979
Criação do Município da Amadora.
Lei 45/1979
Aprovado
10/09/1979
Alteração à Estatuto dos Deputados (Lei nº 5/76, de 10 de Setembro).
Lei 43-A/1979
Aprovado
07/09/1979
Autorização legislativa para a concessão de benefícios a empresas do sector das conservas de peixe.
Lei 33/1979
A favor: PCP, PS · Abstenção: CDS, PPD, UDP
07/09/1979
Autorização para a realização de um empréstimo junto do Governo Holandês.
Lei 34/1979
A favor: PS · Abstenção: CDS, PPD · Contra: PCP, UDP
07/09/1979
Limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.
Lei 35/1979
A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, UDP · Contra: PPD
07/09/1979
Aprovação de um empréstimo interno denominado "Obrigações do Tesouro". FIP -- 1979.
Lei 36/1979
Aprovado
07/09/1979
Autorização de um empréstimo interno.
Lei 37/1979
Aprovado
07/09/1979
Autorização de um empréstimo junto do BIRD, até ao montante de 40 milhões de dólares.
Lei 38/1979
A favor: PS · Abstenção: CDS, PPD · Contra: PCP, UDP
07/09/1979
Autorização de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha até ao montante de 55 milhões de marcos.
Lei 39/1979
Aprovado
07/09/1979
Alteração do artigo 1º da Lei nº 88/77 de 30 de Dezembro.
Lei 41/1979
A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PPD, UDP
07/09/1979
Concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA.
Lei 42/1979
Aprovado
07/09/1979
Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado.
Lei 43/1979
Aprovado
06/09/1979
Revogação do nº 2 do artigo 37º do Código do Direito de Autor.
Lei 29/1979
A favor: PCP, PS · Abstenção: CDS, PPD
06/09/1979
Autorização legislativa para a concessão de remunerações aos ex-titulares de participação dos fundos de investimento FIDES e FIA.
Lei 30/1979
Aprovado
05/09/1979
Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República.
Lei 27/1979
Aprovado
03/08/1979
Autorização de empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.
Lei 25/1979
Aprovado
27/07/1979
Legalização de plantações de vinhas.
Lei 48/1979
A favor: CDS, PCP, PPD, PS
27/07/1979
Notas oficiosas.
Lei 60/1979
A favor: CDS, PCP, PPD, PS
27/07/1979
Falsificação de produtos vinícios.
Lei 61/1979
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
27/07/1979
Estatuto do Jornalista.
Lei 62/1979
A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
27/07/1979
Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa.
Lei 69/1979
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
27/07/1979
Lei da televisão.
Lei 75/1979
A favor: PCP, PS · Contra: CDS, PPD
26/07/1979
Altera por ratificação, o Decreto-Lei nº 32/79, de 28 de Fevereiro (define e estabelece os princípios gerais orientadores da criação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural).
Lei 24/1979
Sem votação registada
26/07/1979
Comissão de apreciação dos actos do Ministério da Agricultura e Pescas.
Lei 63/1979
A favor: PCP, PS · Abstenção: CDS, PPD
26/07/1979
Instituto de Apoio ao Emigrante.
Lei 73/1979
A favor: PCP, PS, UDP · Abstenção: CDS, PPD
26/07/1979
Alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas.
Lei 77/1979
A favor: PCP, PS · Contra: CDS, PPD
26/07/1979
Comissões consulares de emigrantes.
Lei 78/1979
A favor: PCP, PS · Abstenção: CDS · Contra: PPD
25/07/1979
Autorização de empréstimo junto do Governo dos Estados Unidos da América.
Lei 23-A/1979
Aprovado
14/07/1979
Alteração à Lei nº 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados).
Lei 23/1979
Aprovado
29/06/1979
Alteração por Ratificação do Decreto-Lei nº 27/79, de 22 de Fevereiro. (Estabelece normas relativas à aquisição, pelo Estado, do direito de propriedade ou de outros direitos reais de fogo sobre imóveis).
Lei 22/1979
Sem votação registada
25/06/1979
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1979.
Lei 21-A/1979
Aprovado
22/06/1979
Autorização de um empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
Lei 21/1979
Aprovado
12/06/1979
Autorização de empréstimo externo até ao limite do contravalor em escudos de 300 milhões de dólares.
Lei 19/1979
Aprovado
12/06/1979
Autorização de um empréstimo externo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
Lei 20/1979
Aprovado
01/06/1979
Autorização de um empréstimo para o financiamento de diversos produtos.
Lei 18/1979
A favor: CDS, PPD, PS · Abstenção: PCP
26/05/1979
Concessão da autorização legislativa sobre diversas matérias do regime legal da função pública.
Lei 17/1979
Aprovado
19/05/1979
Controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.
Lei 15/1979
Aprovado
16/05/1979
Lei Eleitoral da Assembleia da República.
Lei 14/1979
Aprovado
24/04/1979
Amnistia de infracções de natureza política.
Lei 74/1979
A favor: PCP, PS · Contra: CDS, PPD
07/04/1979
Altera por ratificação, o Decreto-Lei nº 295/78, de 26 de Setembro. (extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária).
Lei 12/1979
Sem votação registada
20/03/1979
Altera por ratificação, o Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro. (Cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB).
Lei 10/1979
Sem votação registada
14/03/1979
Relativa ao vencimento do Vice-Primeiro-Ministro.
Lei 8/1979
Aprovado
09/02/1979
Aprovação para ratificação do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola.
Lei 6/1979
A favor: CDS, PCP, PPD, PS
11/01/1979
Elevação da vila de Torres Vedras à categoria de cidade.
Lei 5/1979
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
10/01/1979
Alteração do artigo 64º da Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral).
Lei 4/1979
A favor: CDS, PCP, PPD, PS
02/01/1979
Finanças locais.
Lei 1/1979
Aprovado