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Desde 1974

Amnistia de infracções de natureza política.

Lei n.º 74/1979

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (36)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (40)

Origem

  • Projeto de lein.º 237/I PSAmnistia de infracções de natureza política.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 74/1979
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura