Alteração por ratificação, do Decreto-Lei nº 51/79 de 22 de Março. (Revoga os nº 3 e 4 do artgº 31º do Decreto-Lei nº 729/F/75, de 22/12, na radacção que lhes foi dada pelo artgº 2º do Decreto-Lei nº 513/77, de 14/12, passando o actual nº 5 a nº 3 do mesmo artigo 31º - Estatuto do Gestor Público).

Lei n.º 52/1979