Controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Projeto de lein.º 134/I PCPControle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 15/1979
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura