Alteração do artigo 64º da Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral).

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Proposta de lein.º 219/I Alteração do artigo 64º da Lei nº 69/78, prorrogando o prazo do recenseamento eleitoral.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/1979
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura