Falsificação de produtos vinícios.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 272/I CDSFalsificação de produtos vínicos.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 61/1979
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura