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Desde 1974

Estatuto do Jornalista.

Lei n.º 62/1979

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (36)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (35)
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (35)

Origem

  • Projeto de lein.º 296/I UDPEstatuto do Jornalista.
  • Projeto de lein.º 309/I PSEstatuto do jornalista.
  • Projeto de lein.º 312/I PCPEstatuto do jornalista.
  • Projeto de lein.º 295/I UDPRegulamento da carteira profissional de jornalista.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 62/1979
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura