Alteração por ratificação do Decreto-Lei nº 145/B/78, de 17 de Junho (que cria o Instituto de Trabalho Portuário - ITP).
Lei n.º 72/1979
Votação
Votação ainda não registada.
Origem
Por registar.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.
Lei n.º 72/1979
Votação ainda não registada.
Por registar.
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