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Desde 1974

Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa.

Lei n.º 69/1979

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor

Origem

  • Projeto de lein.º 111/I CDS, PCP, PPD, PSServiço de Apoio do Conselho de Imprensa.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 69/1979
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura