Alteração por ratificação do Decreto-Lei nº 130/79 de 14 de Maio (que estabelece disposições quanto as providências de natureza cautelar respeitante ao congelamento de contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos nº 1 e 2 do artº 2º do Decreto-Lei nº 313/76 de 29 de Abril).

Lei n.º 70/1979