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Desde 1974

Legalização de plantações de vinhas.

Lei n.º 48/1979

Votação

Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (35)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (35)

Origem

  • Projeto de lein.º 206/I CDSSobre legalização das plantações de vinha ora ilegais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 48/1979
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura