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Desde 1974

Autorização legislativa para a concessão de benefícios a empresas do sector das conservas de peixe.

Lei n.º 33/1979

Votação

EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (36)

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (36)

Origem

  • Proposta de lein.º 274/I Autoriza o Governo a conceder incentivos fiscais e bonificações de juros de crédito para investimento a empresas do sector das conservas de peixe.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 33/1979
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura