Prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau. (Altera os artigos nºs 22º, 24º e 44º do Estatuto - Lei nº 1/76)
Lei n.º 53/1979
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 259/I Assembleia Legislativa MacauProrrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo do Território de Macau.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.