Finanças locais.
Lei n.º 1/1979
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Outras votações (3): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Carmelinda Pereira (não inscrito): abstenção
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Carmelinda Pereira (não inscrito): abstenção
EspecialidadeAprovado
Origem
- Projeto de lein.º 72/I PPDReforma das finanças locais.
- Proposta de lein.º 116/I Estabelece as medidas necessárias a assegurar o reforço da autonomia das autarquias locais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.