Concessão da autorização legislativa sobre diversas matérias do regime legal da função pública.
Lei n.º 17/1979
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (36)
- Rui Machete (PPD): a favor, contra a orientação do grupo
- Amantino Lemos (não inscrito): a favor
- Américo De Sequeira (não inscrito): a favor
- Antídio Costa (não inscrito): a favor
- António Augusto Gonçalves (não inscrito): a favor
- António Barata Portugal (não inscrito): a favor
- António Loja (não inscrito): a favor
- António Marques Mendes (não inscrito): a favor
- António Rebelo De Sousa (não inscrito): a favor
- António Veríssimo (não inscrito): a favor
- Arcanjo Luís (não inscrito): a favor
- Artur Videira Leal (não inscrito): a favor
- Barbosa Da Costa (não inscrito): a favor
- Carmelinda Pereira (não inscrito): contra
- Cunha Rodrigues (não inscrito): a favor
- Fernando Pinto (não inscrito): a favor
- Francisco Barroso (não inscrito): a favor
- Francisco Lopes Oliveira (não inscrito): a favor
- Furtado Fernandes (não inscrito): a favor
- Gabriel Frada (não inscrito): a favor
- Gonçalves Sapinho (não inscrito): a favor
- José Alberto Ribeiro (não inscrito): a favor
- José Júlio Ribeiro (não inscrito): a favor
- José Júnior (não inscrito): a favor
- José Monteiro Andrade (não inscrito): a favor
- José Sérvulo Correia (não inscrito): a favor
- João Cacela Leitão (não inscrito): a favor
- João Manuel Ferreira (não inscrito): a favor
- João Martelo Oliveira (não inscrito): a favor
- Júlio Alves Silva (não inscrito): a favor
- Manuel Vilar (não inscrito): a favor
- Mário Campos Pinto (não inscrito): a favor
- Olivio França (não inscrito): a favor
- Ruben Raposo (não inscrito): a favor
- Sousa Franco (não inscrito): a favor
- Victor Hugo Santos (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 236/I Introdução de emendas à Proposta de Lei de autorização legislativa para reformular o regime legal da função pública.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.