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Desde 1974

Lei da televisão.

Lei n.º 75/1979

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (38)
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (38)
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (38)
Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (36)

Origem

  • Projeto de lein.º 167/I PPDLei da televisão.
  • Projeto de lein.º 197/I PSLei da Radiotelevisão.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 75/1979
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura