Altera por ratificação, o Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro. (Cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB).
Lei n.º 10/1979
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Origem
Por registar.
Sumário oficial
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