Concede autorização legislativa para concesão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA.
Lei n.º 43-B/1978
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 192/I Concede ao Governo autorização para conceder remunerações aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.