Introduz alterações à Lei nº 78/77, de 25 de Outubro (Conselhos de Informação).

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 110/I CDS, PCP, PPD, PSConselhos de informação.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 67/1978
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura