Fixa os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.
Lei n.º 16/1978
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 155/I Fixa em 43.500.000 contos e no equivalente 1600 milhões de dólares dos Estados Unidos da América os limites para a concessão de avales do Estado relativos a opções de crédito interno e externo.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.