Revoga os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 645/76, de 30 de Julho (pluriemprego na comunicação social).

Lei n.º 12/1978

Votação

Especialidade26 de janeiro de 1978Aprovado

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade26 de janeiro de 1978Aprovado

A favor

Abstenção

Origem

Projeto de lein.º 81/I CDSSobre o pluriemprego na comunicação social.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

PrimáriaDiário da República: Lei n.º 12/1978
PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura