Aprova para ratificação o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Proposta de lein.º 123/I Aprovação, para ratificação, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, assinado em Nova York em 7 de Outubro de 1976.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 45/1978
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura