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Desde 1974

Actualiza os vencimentos dos membros do Governo.

Lei n.º 44/1978

Votação

EspecialidadeAprovado

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (4)

Origem

  • Projeto de lein.º 118/I CDS, PSActualização dos vencimentos dos membros do Governo.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 44/1978
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura