Altera o artigo 56º da Lei nº 79/77, de 25 de Outubro (atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos).
Lei n.º 24/1978
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Projeto de lein.º 89/I PSCompetências das autarquias locais. Alteração da composição das câmaras municipais.
- Proposta de lein.º 162/I Dá nova redacção ao artigo 56º da Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.