Concede ao Governo autorização legislativa para reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita ao regime de contrato, a férias e subsídios de férias, faltas e licenças, à duração do trabalho, ao regime de aposentação, à assistência e contrôle da doença.
Lei n.º 42/1978
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): contra
- Carmelinda Pereira (não inscrito): contra
- José Justiniano Pinto (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 196/I Concede ao Governo autorização para reformular o regime legal da função pública em diversas matérias.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.