Ratifica com emendas, o Decreto-Lei nº 531/77, de 30 de Dezembro. (Cria as empresas públicas União Cervejeira, E.P. (UNICER) e a Central de Cervejas, E.P. (CENTRALCER) e aprova os seus estatutos)
Lei n.º 6/1978
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Origem
Por registar.
Sumário oficial
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