Aplica o nº 5 do artigo 3º da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro (Lei do Arrendamento Rural), à Região Autónoma dos Açores.

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Proposta de lein.º 163/I Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresAplicabilidade do nº 5 do artigo 3º da Lei nº 76/77 na Região Autónoma dos Açores (Arrendamento Rural).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 70/1978
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura