DiplomasDefine a orgânica do Conselho de Imprensa.Lei n.º 31/1978 VotaçãoVotação final global27 de abril de 1978AprovadoA favorCDSPCPPSContraPPDOutras votações (2): generalidade, especialidadeGeneralidade28 de fevereiro de 1978AprovadoA favorCDSPCPPSContraPPDGeneralidade28 de fevereiro de 1978RejeitadoA favorPPDContraCDSPCPPSOrigemProjeto de lein.º 49/I PPDConselho de Imprensa.Sumário oficialO título acima é o sumário oficial.Texto integral no Diário da RepúblicaFontesPrimáriaDiário da República: Lei n.º 31/1978PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura