Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 161/I PPDRecenseamento de emigrantes.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 72/1978
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura