Altera o artigo 12º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto - Lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado.

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Proposta de lein.º 152/I Interpreta o Artº 12º da Lei nº 64/77 de 26 de Agosto (Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 18/1978
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura