Autoriza o Governo a contrair, no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, um empréstimo em várias moedas, até ao montante equivalente a 40 milhões de dólares dos Estados Unidos.
Lei n.º 23-A/1978
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 174/I Autoriza o Governo a contrair no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), um empréstimo em várias moedas, até ao montante equivalente a 40 milhões de dólares dos Estados Unidos.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.