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1977

Presidente da República

Ramalho Eanes
14 de julho de 1976 – 9 de março de 1986

Governo

I Governo Constitucional
Mário Soares · PS
23 de julho de 1976 – 23 de janeiro de 1978

Parlamento

I Legislatura
3 de junho de 1976 – 2 de janeiro de 1980

Diplomas do ano 33

31/12/1977
Reduz os impostos sobre a matéria colectável de prédios sitos no perímetro do Parque Nacional de Peneda-Gerês.
Lei 89/1977 · Fiscalidade
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
31/12/1977
Revoga o Decreto-Lei nº 528/75 de 25 de Setembro (Reduz de 75% as taxas de imposto sobre a venda de automóveis).
Lei 93/1977 · Fiscalidade
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
09/12/1977
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação.
Lei 84/1977 · Habitação
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
14/10/1977
Aprova o Estatuto do Provedor de Justiça.
Lei 81/1977 · Justiça
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
14/10/1977
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Lei 82/1977 · Justiça
A favor: PCP, PS · Contra: CDS, PPD
14/10/1977
Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Lei 85/1977 · Justiça
A favor: PS · Abstenção: PCP, UDP · Contra: CDS, PPD
27/09/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação e estrutura do ensino superior de curta duração.
Lei 71/1977 · Educação
A favor: PS · Abstenção: CDS, PPD · Contra: PCP, UDP
27/09/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria da competencia do Ministério da Justiça.
Lei 72/1977 · Justiça
A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
26/07/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão de normas de processo penal
Lei 50/1977 · Justiça
Aprovado
26/07/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Penal.
Lei 52/1977 · Justiça
Aprovado
26/07/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código de Processo Civil.
Lei 54/1977 · Justiça
A favor: PCP, PPD, PS, UDP · Contra: CDS
11/07/1977
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
Lei 48/1977 · Trabalho
Sem votação registada
08/07/1977
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública.
Lei 47/1977 · Trabalho
Sem votação registada
08/07/1977
Aprova o direito à greve.
Lei 65/1977 · Trabalho
A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PPD · Contra: UDP
27/06/1977
Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar.
Lei 58/1977 · Justiça
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
18/06/1977
Ratifica a Convenção nº 11 da OIT, sobre os direitos de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas.
Lei 41/1977 · Trabalho
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
17/06/1977
Insere disposições relativas à forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconómica.
Lei 38/1977 · Saúde
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
12/05/1977
Concede benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.
Lei 36/1977 · Fiscalidade
A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
12/05/1977
Concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à reavaliação de activos.
Lei 39/1977 · Fiscalidade
A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
12/05/1977
Altera algumas disposições dos códigos do imposto de capitais, do imposto complementar e da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações e amnistia infrações relativas à ilegal aquisição e importação de acções.
Lei 40/1977 · Fiscalidade
A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
26/04/1977
Concede incentivos fiscais à exportação.
Lei 42/1977 · Fiscalidade
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
18/04/1977
Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças.
Lei 24/1977 · Justiça
Aprovado
11/04/1977
Cria o 3º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.
Lei 23/1977 · Justiça
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
05/03/1977
Dá nova redacção ao artigo 31º do Decreto-Lei nº 45 331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação).- Revoga o artigo 3º do Decreto-Lei nº 765/76 de 22 de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977.
Lei 20/1977 · Fiscalidade
Sem votação registada
12/02/1977
Autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito destinadas a financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos sectores de habitação, educação e saneamento básico.
Lei 13/1977 · Educação, Habitação
A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
12/02/1977
Autoriza o Governo a realizar com De Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden N. V. um empréstimo externo destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social.
Lei 14/1977 · Educação, Habitação
A favor: CDS, PPD, PS · Abstenção: PCP
01/02/1977
Cria o sistema público de educação pré-escolar.
Lei 5/1977 · Educação
Aprovado
01/02/1977
Cria as escolas normais de educadores de infância.
Lei 6/1977 · Educação
Aprovado
01/02/1977
Define a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino.
Lei 7/1977 · Educação
Aprovado
01/02/1977
Autoriza o Governo a legislar sobre a actualização das categorias de vencimentos dos trabalhadores da Administração Regional e Local.
Lei 9/1977 · Trabalho
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
29/01/1977
Ratifica com emendas o Decreto-Lei nº 769-B/76 de 23/10 que cria comissões cientificas nacionais inter-universitárias.
Lei 3/1977 · Educação
Sem votação registada
29/01/1977
Ratifica com emendas o Decreto-Lei nº 781-A/76 de 28 de Outubro que estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior.
Lei 4/1977 · Educação
Sem votação registada
20/01/1977
Introduz alterações no Código Penal - Revoga o Decreto-Le nº 625/76 e o artigo 2º do Decreto-Lei nº 120/76.
Lei 15/1977 · Justiça
A favor: PCP, PPD, PS · Abstenção: CDS

Outras leis aprovadas em 1977, ainda por classificar (62)

31/12/1977
Revoga o Decreto-Lei nº 402/74 de 29 de Agosto. (Concede a isenção do pagamento de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, aos bens patrimoniais de que se fizeram acompanhar os que regressem do Zaire ou de Marrocos).
Lei 90/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
31/12/1977
Revoga o artigo 109º da Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.
Lei 91/1977
A favor: PCP, PS · Contra: CDS, PPD
31/12/1977
Mantêm até final do corrente ano a redução do impsto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciadas nos termos do disposto nos artigos 42º e 43º do Decreto nº 46066, de 7 de Dezembro de 1964 fixado pelo Decreto nº 395/75, de 24 de Julho.
Lei 92/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS
30/12/1977
Aprova a alteração à Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado.
Lei 87/1977
A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PPD
30/12/1977
Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos
Lei 88/1977
Sem votação registada
06/12/1977
Determina que a taxa de juro de certos empréstimos passe a ser função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em cada momento, dos respectivos títulos, acrescida ou deduzida de certos diferenciais.
Lei 83/1977
Aprovado
24/11/1977
Introduz alteração à Lei nº 32/77 (Lei Orgânica da Assembleia da República).
Lei 86/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS · Abstenção: UDP
25/10/1977
Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.
Lei 79/1977
Aprovado
28/09/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias.
Lei 75/1977
Aprovado
27/09/1977
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 209/77, de 26 de Maio, que procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carencia e estabelece orientações quanto a prestações específicas.
Lei 73/1977
Sem votação registada
05/09/1977
Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 1,5 milhões de contos com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.
Lei 69/1977
A favor: PS · Abstenção: CDS, PPD · Contra: PCP, UDP
05/09/1977
Autoriza uma operação de crédito no montante de 44 850 000 marcos com a República Federal da Alemanha.
Lei 70/1977
A favor: PS · Abstenção: PPD · Contra: CDS, PCP, UDP
03/09/1977
Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Lei 67/1977
A favor: PS · Abstenção: PPD · Contra: CDS, PCP, UDP
03/09/1977
Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 75 milhões de dólares com a Agency for Internacional Development.
Lei 68/1977
A favor: PS · Abstenção: PPD · Contra: CDS, PCP, UDP
02/09/1977
Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimo e outras operações de crédito até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeia.
Lei 66/1977
A favor: PS · Abstenção: PPD · Contra: CDS, PCP, UDP
10/08/1977
Estabelece disposições relativas à lingua e cultura portuguesas no estrangeiro.
Lei 74/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
10/08/1977
Aprova a Lei do Arrendamento Rural.
Lei 76/1977
A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP, UDP
10/08/1977
Aprova as Bases Gerais da Reforma Agrária.
Lei 77/1977
A favor: PPD, PS · Contra: CDS, PCP, UDP
10/08/1977
Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.
Lei 80/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS
05/08/1977
Aprova o Estatuto do Direito da Oposição.
Lei 59/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
26/07/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre várias matérias.
Lei 51/1977
Aprovado
26/07/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Civil.
Lei 53/1977
A favor: PCP, PPD, PS, UDP · Abstenção: CDS
26/07/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Comercial.
Lei 55/1977
A favor: PCP, PPD, PS · Abstenção: CDS
20/07/1977
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 75-U/77, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional.
Lei 49/1977
Sem votação registada
12/07/1977
Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977.
Lei 60/1977
A favor: PS · Abstenção: CDS, PPD · Contra: PCP, UDP
11/07/1977
Cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.
Lei 61/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
11/07/1977
Aprova o controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.
Lei 62/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
07/07/1977
Ratifica a Convenção nº 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical.
Lei 45/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
07/07/1977
Aprova o enquadramento do Orçamento Geral do Estado.
Lei 64/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
01/07/1977
Aprova o direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos.
Lei 63/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
27/06/1977
Altera o artigo 43º do Código da Contribuição Industrial.
Lei 56/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS
08/06/1977
Dá nova redacção ao Estatuto do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.
Lei 35/1977
Sem votação registada
27/05/1977
Aprova o sistema de cobrança da quotização sindical.
Lei 57/1977
Aprovado
18/05/1977
Autoriza o Governo a realizar um operação de crédito denominada (Fomento de Investimento Público - FIP).
Lei 30/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
12/05/1977
Extingue o Serviço Cívico Estudantil, instituído pelo Decreto-Lei nº 270/75, de 30 de Maio.
Lei 37/1977
A favor: CDS, PPD, PS, UDP · Abstenção: PCP
12/05/1977
Veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividades económica em determinados sectores.
Lei 46/1977
A favor: PPD, PS · Abstenção: CDS · Contra: PCP
10/05/1977
Altera as taxas e multas aplicáveis no domínio da metrologia.
Lei 29/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
09/05/1977
Revoga o artigo 19º do Decreto-Lei nº 477/71, de 6 de Novembro (transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias).
Lei 27/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
09/05/1977
Fixa o limite máximo da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa.
Lei 28/1977
Aprovado
07/05/1977
Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno até ao montante de 4 milhões de contos.
Lei 26/1977
A favor: PCP, PS · Abstenção: CDS, PPD
06/05/1977
Fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais.
Lei 44/1977
A favor: CDS, PPD, PS, UDP · Abstenção: PCP
05/05/1977
Eleva as taxas de juro dos empréstimos (Obrigações do Tesouro) de 1975 e 1976.
Lei 25/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
26/04/1977
Sujeita à sobretaxa de 60% algumas mercadorias a que se refere o artigo 2º do Decreto-Lei nº 720-B/76 de 9 de Outubro.
Lei 34/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
22/04/1977
Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República.
Lei 32/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
11/04/1977
Cria uma comissão instaladora com vista aos estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município da Amadora.
Lei 22/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
09/04/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias.
Lei 21-A/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
01/04/1977
Insere medidas de protecção dos emigrantes.
Lei 21-B/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
01/04/1977
Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português.
Lei 33/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
22/03/1977
Aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano.
Lei 31/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
22/03/1977
Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito previstas no artigo 181º da Constituição.
Lei 43/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
22/03/1977
Cria vários conselhos de informação e define a sua orgânica e competência.
Lei 78/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
05/03/1977
Determina que o Fundo de Socorro Social passe a reger-se pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 47 500, de 18 de Janeiro de 1967, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei nº 12/71, 615/71, 661/73 e 97/76, e que o regime previsto no nº 2 do artigo 2º da Lei nº 11/76, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado), seja aplicado também a este fundo.
Lei 19/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
01/03/1977
Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Bissau sobre a concessão de um empréstimo reembolsável de 90 000 contos.
Lei 17/1977
A favor: PCP, PPD, PS · Abstenção: CDS
01/03/1977
Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Bissau sobre a concessão de um empréstimo reembolsável de 140 000 contos.
Lei 18/1977
A favor: PCP, PPD, PS · Abstenção: CDS
25/02/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre várias matérias.
Lei 16/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
17/02/1977
Regula o regime das substâncias psicotrópicas.
Lei 21/1977
Aprovado
12/02/1977
Autoriza o Governo a emitir promissórias de fomento nacional em substituição ou representação de outras vencidas.
Lei 10/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
12/02/1977
Autoriza o Governo a contrair contratos de empréstimos e outras operações de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.
Lei 11/1977
Aprovado
12/02/1977
Autoriza o Governo a contrair no Kreditansalt für Wiederaufbau um empréstimo externo destinado a financiar a execução do projecto de defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego.
Lei 12/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
01/02/1977
Dá nova redacção aos artigos 3º, 5º e 6º da Lei nº 3/76 de 10 de Setembro que restabelece as disposoções relativas à publicação identificação e formulários de Diplomas.
Lei 8/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
29/01/1977
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 768/76, de 23 de Outubro que cria a Comissão Científica de Reestruturação.
Lei 2/1977
Sem votação registada
12/01/1977
Altera o Decreto-Lei nº 349/76, de 13 de Maio que regulamenta alguns preceitos da Lei nº 8/75, referente à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS.
Lei 1/1977
A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP