Insere medidas de protecção dos emigrantes.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 45/I Medidas de protecção aos emigrantes.
• Proposta de lein.º 40/I Alarga o âmbito da isenção de SISA prevista no nº 1 do artº 7º do Decreto-Lei nº 540/76 de 9 de Julho aos prédios adquiridos sem recurso aos empréstimos nele mencionados (emigrantes).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 21-B/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura