Aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 5/I Sistema e orgânica do planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 31/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura