Extingue o Serviço Cívico Estudantil, instituído pelo Decreto-Lei nº 270/75, de 30 de Maio.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 16/I CDSExtinção do serviço cívico estudantil.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 37/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura