Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias.
Lei n.º 21-A/1977
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 62/I Concede autorização legislativa ao Governo para incluir certos crimes na Jurisdição dos Tribunais Militares.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.