Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 768/76, de 23 de Outubro que cria a Comissão Científica de Reestruturação.
Lei n.º 2/1977
Votação
Votação ainda não registada.
Origem
Por registar.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.
Lei n.º 2/1977
Votação ainda não registada.
Por registar.
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