Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito previstas no artigo 181º da Constituição.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 20/I PPDPoderes das comissões parlamentares de inquérito.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 43/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura