Cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 37/I Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas
• Projeto de lein.º 27/I PPDComissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 61/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura